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MensagemEnviado: 04 Dez 2014, 17:57 
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Localização: Uberaba - MG
Conforme consta no código florestal de MG (Lei 20.922 de 16/10/13), podem ser desenvolvidas algumas atividades em APPs, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD -, por meio da Superintendência Regional de Regularização Ambiental - SUPRAM - em casos de utilidade pública, interesse social ou de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

O Projeto Baru se encaixa nas duas últimas.

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